REsp 2244926 - DECISAO

REsp 2244926 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão embargada quanto à identificação do agravante; nos termos do art. 1.022 do CPC os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para corrigir o erro material, fazendo constar como agravante apenas o ESPÓLIO DE RICARDO NUNES WAICK e mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RICARDO NUNES WAICK; Agravante Registrada Equivocadamente: ANA CLAUDIA FLORENCIO WAICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Determinar Sua Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material na identificação do agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Autuação
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Conversão De Agravo Em Recurso Especial Autuação

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RICARDO NUNES WAICK

Embargante

ANA CLAUDIA FLORENCIO WAICK

Agravante Registrada Equivocadamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Determinar Sua Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 correção da autuação para constar apenas o espólio como agravante

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão embargada quanto à identificação do agravante; nos termos do art. 1.022 do CPC os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para corrigir o erro material, fazendo constar como agravante apenas o ESPÓLIO DE RICARDO NUNES WAICK e mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material na identificação do agravante.

Orders

  • Corrigir a autuação para constar como agravante apenas o ESPÓLIO DE RICARDO NUNES WAICK, conforme agravo em recurso especial de fls. 491-512.
  • Mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.