AREsp 2818968 - ACORDAO

AREsp 2818968 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegação de necessidade de revaloração jurídica dos fatos não foi demonstrada de forma objetiva a afastar a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% foi mantida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMMANUELA SOUSA CRUZ; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMMANUELA SOUSA CRUZ

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da alegação de revaloração jurídica
  3. 3 Legalidade da majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegação de necessidade de revaloração jurídica dos fatos não foi demonstrada de forma objetiva a afastar a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% foi mantida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeita os embargos de declaração.