REsp 2233370 - DECISAO

REsp 2233370 - DECISAO

Havendo omissão quanto à necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame de tese subsidiária (excesso de execução/descontos/compensações), devem ser acolhidos os embargos de declaração para adequar o dispositivo, determinando a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada e o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Embargante: Sandra Salete Pereira da Silva; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e adequar o dispositivo, determinando o retorno dos autos à instância de origem e a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Excesso De Execução, Descontos, Compensações, Tema 692/stj, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Excesso De Execução Descontos Compensações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sandra Salete Pereira da Silva

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa dos autos ao TJ/SP para exame de tese subsidiária de excesso de execução/descontos/compensações
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 consequência da decisão do Tema 692/STJ sobre a inexigibilidade da obrigação de restituir valores

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame de tese subsidiária (excesso de execução/descontos/compensações), devem ser acolhidos os embargos de declaração para adequar o dispositivo, determinando a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada e o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e adequar o dispositivo, determinando o retorno dos autos à instância de origem e a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Determino o retorno dos autos à instância de origem, para que prossiga no exame das demais questões como entender de direito.