AREsp 3010538 - DECISAO

AREsp 3010538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum: a decisão singular enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando que a inadmissão do agravo decorreu da ausência de ataque específico a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar premissas relativas às faturas e à causalidade (Vedação pela Súmula 7/STJ), não havendo, assim, omissão a ser suprida que justificasse exame da tese sobre redução dos ônus sucumbenciais do art. 90, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manha em Recuperação Judicial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisum Singular (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manha em Recuperação Judicial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisum Singular (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise do art. 90, §4º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum: a decisão singular enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando que a inadmissão do agravo decorreu da ausência de ataque específico a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar premissas relativas às faturas e à causalidade (Vedação pela Súmula 7/STJ), não havendo, assim, omissão a ser suprida que justificasse exame da tese sobre redução dos ônus sucumbenciais do art. 90, §4º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.