REsp 2026732 - ACORDAO

REsp 2026732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte já enfrentou e fundamentou a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, e os aclaratórios visavam apenas o rediscutimento do mérito, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acidente De Consumo, Arma De Fogo Defeituosa, Consumidor Por Equiparação, Inversão Do Ônus Da Prova, Rejulgamento Da Causa
PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Embargos De Declaração Acidente De Consumo Arma De Fogo Defeituosa Consumidor Por Equiparação Inversão Do Ônus Da Prova Rejulgamento Da Causa

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em acidente envolvendo arma de fogo adquirida pela Fazenda Pública
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia no armamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte já enfrentou e fundamentou a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, e os aclaratórios visavam apenas o rediscutimento do mérito, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração