AREsp 2555959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento da matéria relativa ao julgamento extra petita nas instâncias ordinárias, de modo que incide a Súmula nº 282/STF; e a discussão sobre o percentual de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da tese suscitada e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAZDZIORNY ADVOGADAS ASSOCIADAS; Embargante: LEANDRA MAIA MELO; Embargante: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Súmula 282/stf +1 more

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Parties

PAZDZIORNY ADVOGADAS ASSOCIADAS

Embargante

LEANDRA MAIA MELO

Embargante

MARIA ANGELICA PAZDZIORNY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC)
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento da matéria relativa ao julgamento extra petita nas instâncias ordinárias, de modo que incide a Súmula nº 282/STF; e a discussão sobre o percentual de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da tese suscitada e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil