AREsp 2633746 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e constatado o intuito infringente dos embargos, estes devem ser rejeitados, mantida a decisão que conheceu do agravo e não providenciou o recurso especial na extensão indicada.

Parties
Embargante: AF DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

AF DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 370, 380 e 396 do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e constatado o intuito infringente dos embargos, estes devem ser rejeitados, mantida a decisão que conheceu do agravo e não providenciou o recurso especial na extensão indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.