REsp 2220070 - DECISAO

REsp 2220070 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a relatoria justificou adequadamente a reconsideração e a determinação de retorno dos autos à origem para reexame à luz do entendimento firmado na ADI 7.265, cuja eficácia vinculante dispensa a publicação do acórdão, sendo suficiente a publicação da ata do julgamento.

Parties
Embargante: parte embargante; Operadora De Plano De Saúde: Omint
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Efeito Vinculante De Decisões Do STF, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Efeito Vinculante De Decisões Do STF Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Omint

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à origem para reexame à luz do entendimento firmado na ADI 7.265/STF
  3. 3 Eficácia vinculante e erga omnes das decisões de controle concentrado (publicação da ata)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a relatoria justificou adequadamente a reconsideração e a determinação de retorno dos autos à origem para reexame à luz do entendimento firmado na ADI 7.265, cuja eficácia vinculante dispensa a publicação do acórdão, sendo suficiente a publicação da ata do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se