AREsp 2911791 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o conhecimento das teses exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios.

Parties: Embargante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.