AREsp 2965800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tinha fundamentação suficiente e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, sendo aplicada advertência sobre possível multa do art. 1.026 do CPC em casos de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARDIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Penhora Em Dinheiro, Súmula Nº 284/stf, Deficiência Da Fundamentação
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Penhora Em Dinheiro Súmula Nº 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARDIESEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tinha fundamentação suficiente e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, sendo aplicada advertência sobre possível multa do art. 1.026 do CPC em casos de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.