REsp 1519107 - ACORDAO

REsp 1519107 - ACORDAO

Em juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagos pelo empregador, em atenção à tese firmada pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e observando a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo (efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento em 15/9/2020, com ressalva das contribuições pagas e não impugnadas).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e modificativos; juízo de retratação realizado em atenção ao entendimento do STF (Tema 985).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Terço Constitucional De Férias, Contribuição Previdenciária, Tema 985/stf, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Terço Constitucional De Férias Contribuição Previdenciária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Aplicação da tese consolidada no RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF) e modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo STJ em face de alteração jurisprudencial pelo STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagos pelo empregador, em atenção à tese firmada pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e observando a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo (efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento em 15/9/2020, com ressalva das contribuições pagas e não impugnadas).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e modificativos; juízo de retratação realizado em atenção ao entendimento do STF (Tema 985).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagos pelo empregador, observada a modulação dos efeitos conforme decidido no Tema 985/STF.