AREsp 2972230 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
- 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (sanar vícios formais, não rediscutir o mérito)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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