AREsp 2978388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão colegiado e a decisão monocrática foram claros ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem; o agravo concentrou-se em teses de mérito sem enfrentar o óbice processual autônomo, e o STJ não deve decidir expressamente questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Arenildo Aparecido Covre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Arenildo Aparecido Covre

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade quanto ao não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais e limitação da atuação do STJ sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão colegiado e a decisão monocrática foram claros ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem; o agravo concentrou-se em teses de mérito sem enfrentar o óbice processual autônomo, e o STJ não deve decidir expressamente questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.