AREsp 2903789 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados (art. 619 do CPP); a reprodução das conclusões do Tribunal de origem sobre fatos e provas demonstra que eventual modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que as alegadas contradição e obscuridade configuram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas

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Parties

NATHALIA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular e avaliação das circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados (art. 619 do CPP); a reprodução das conclusões do Tribunal de origem sobre fatos e provas demonstra que eventual modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que as alegadas contradição e obscuridade configuram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.