AREsp 2892077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios (art. 1.022 CPC); a pretensão da embargante consistia em reformar o julgado e não em sanar vício redibitório; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF para concluir pela ausência de prequestionamento e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial; ademais, o STJ não pode examinar, em recurso especial, eventual ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; por essas razões, embargos rejeitados com advertência de multa caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do STF, Responsabilidade Objetiva, Atividade De Risco, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Competência Do STF +4 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios (art. 1.022 CPC); a pretensão da embargante consistia em reformar o julgado e não em sanar vício redibitório; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF para concluir pela ausência de prequestionamento e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial; ademais, o STJ não pode examinar, em recurso especial, eventual ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; por essas razões, embargos rejeitados com advertência de multa caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios