AREsp 2766728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido dedicou apreciação suficiente, aplicando o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica; as omissões apontadas não alteram o resultado; a matéria de detração não foi objeto das instâncias anteriores, impedindo apreciação inaugural pelo STJ; e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ACKEL FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Súmula 182 Do STJ, Detração Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Súmula 182 Do STJ Detração Da Pena Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

ACKEL FARAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de apreciação, de ofício, de habeas corpus (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido dedicou apreciação suficiente, aplicando o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica; as omissões apontadas não alteram o resultado; a matéria de detração não foi objeto das instâncias anteriores, impedindo apreciação inaugural pelo STJ; e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração