AREsp 2847520 - ACORDAO

AREsp 2847520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e buscavam, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente); além disso, o acolhimento exigiria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LAERTE TELES PIRES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAERTE TELES PIRES E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos tinham intuito infringente visando reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame de provas pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e buscavam, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente); além disso, o acolhimento exigiria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório poderá implicar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.