AREsp 2378527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao expor que a recorrente indicou dispositivos de lei de forma genérica, sem demonstrar a violação, possibilitando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, vedado em recurso especial pela Súmula nº 5/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham intenção infringente e não aclaratória.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 284/stf, Competência Do STJ, Reexame De Cláusulas Estatutárias
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Obscuridade Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 284/stf Competência Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da obscuridade como vício embargável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas do regulamento do plano previdenciário em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao expor que a recorrente indicou dispositivos de lei de forma genérica, sem demonstrar a violação, possibilitando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, vedado em recurso especial pela Súmula nº 5/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham intenção infringente e não aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reapresentação de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.