AREsp 2917920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão nem contradição: o acórdão embargado fundamentou suficientemente que o agravo interno não apresentou referência textual a excertos fáticos do acórdão do tribunal de origem capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não houve impugnação válida do óbice, atraindo-se a Súmula 182/STJ; tratou‑se de mero inconformismo com o resultado, não de vício integrativo do art. 1.022 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 93, Inc. IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Natureza e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão nem contradição: o acórdão embargado fundamentou suficientemente que o agravo interno não apresentou referência textual a excertos fáticos do acórdão do tribunal de origem capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não houve impugnação válida do óbice, atraindo-se a Súmula 182/STJ; tratou‑se de mero inconformismo com o resultado, não de vício integrativo do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.