REsp 2082047 - ACORDAO

REsp 2082047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão atacada explicitou e fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ ao entender que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada em recurso especial, de modo que os embargos, que visavam rediscutir matéria de mérito, não são aptos para suprir a alegada omissão.

Parties
Embargante: RENAN VERISSIMO PINTO CAVALCANTI; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei N. 9.514/1997, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Lei N. 9.514/1997 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN VERISSIMO PINTO CAVALCANTI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza vinculada dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão atacada explicitou e fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ ao entender que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada em recurso especial, de modo que os embargos, que visavam rediscutir matéria de mérito, não são aptos para suprir a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino que as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO, OAB/CE n. 6.622.