AREsp 2533176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração; tal providência está em conformidade com a jurisprudência do STJ de anular acórdãos omissos e devolver os autos para sanar a omissão.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI; Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI

Agravante

ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 apuração de omissão no acórdão que julgou embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias de ordem pública (juros e correção monetária)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração; tal providência está em conformidade com a jurisprudência do STJ de anular acórdãos omissos e devolver os autos para sanar a omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.