AREsp 2724160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, configurando-se intuito infringente e impedindo a reanálise do mérito ou dos óbices aplicados; justificou-se, portanto, a improcedência dos aclaratórios e afastou-se a aplicação de multa neste momento, com advertência sobre eventual imposição futura nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC.

Parties
Embargante: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §§ 2º E 3º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Tema Repetitivo Nº 1.368/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +8 more

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Parties

TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos segundo o art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, configurando-se intuito infringente e impedindo a reanálise do mérito ou dos óbices aplicados; justificou-se, portanto, a improcedência dos aclaratórios e afastou-se a aplicação de multa neste momento, com advertência sobre eventual imposição futura nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Não aplicar multa neste momento; advertir que reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC