AREsp 2907518 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos de declaração porque não demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC, constituem mera reiteração de argumentos visando reabrir discussão vedada pela Súmula n. 182/STJ e configuram abuso do direito de recorrer, razão pela qual se aplicou multa de 2% do valor atualizado da causa, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: HELPIO NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj, Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 182/stj Multa Processual Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

HELPIO NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição sucessiva de recursos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque não demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC, constituem mera reiteração de argumentos visando reabrir discussão vedada pela Súmula n. 182/STJ e configuram abuso do direito de recorrer, razão pela qual se aplicou multa de 2% do valor atualizado da causa, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC