REsp 2214666 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, a jurisprudência do STJ e o acórdão de origem concluem que o preparo insuficiente, não suprido na forma devida após intimação, implica o recolhimento em dobro, e rever essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Súmula 187/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da penalidade de recolhimento em dobro no preparo insuficiente
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, a jurisprudência do STJ e o acórdão de origem concluem que o preparo insuficiente, não suprido na forma devida após intimação, implica o recolhimento em dobro, e rever essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC