AREsp 1957880 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos de declaração têm intuito infringente e devem ser rejeitados; adverte-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CELSO LUIZ CONTARDO DA FONSECA; Embargado: FERNANDO ALVES LADEIRAS; Embargada: ANA ELISABETH SELVAGGI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente +6 more

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ CONTARDO DA FONSECA

Embargante

FERNANDO ALVES LADEIRAS

Embargado

ANA ELISABETH SELVAGGI SOARES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos de declaração têm intuito infringente e devem ser rejeitados; adverte-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CELSO LUIZ CONTARDO DA FONSECA
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil