AREsp 2882617 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastar a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e reconhecer que a fixação dos honorários por equidade não se justificava no caso.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento/rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Extinção De Hipoteca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Manutenção/extinção De Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Extinção De Hipoteca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Por Equidade Manutenção/extinção De Hipoteca +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastar a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e reconhecer que a fixação dos honorários por equidade não se justificava no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados