AREsp 2947154 - DECISAO

AREsp 2947154 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; havia ausência de debate na origem sobre o art. 489, §1º, IV do CPC (fatos que impediram prequestionamento), a parte não infirmou os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula 284/STF e não indicou dispositivos quanto à preclusão; por essas razões os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Preclusão, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Preclusão Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; havia ausência de debate na origem sobre o art. 489, §1º, IV do CPC (fatos que impediram prequestionamento), a parte não infirmou os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula 284/STF e não indicou dispositivos quanto à preclusão; por essas razões os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)