REsp 2233169 - DECISAO

REsp 2233169 - DECISAO

Parties
Embargante: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmulas, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo (lrf) Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da LRF e do art. 996 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito