AREsp 2449821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a alegação de julgamento extra petita e aplicou a interpretação lógico-sistemática dos pedidos (Súmula 83/STJ); além disso, a inadmissão do recurso impede o exame de mérito, pelo que os embargos, com caráter manifestamente infringente, são inadequados.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Julgamento Extra Petita Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Efeito da inadmissão do recurso quanto ao exame do mérito e alegações correlatas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a alegação de julgamento extra petita e aplicou a interpretação lógico-sistemática dos pedidos (Súmula 83/STJ); além disso, a inadmissão do recurso impede o exame de mérito, pelo que os embargos, com caráter manifestamente infringente, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.