RMS 76164 - ACORDAO

RMS 76164 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por força da preclusão consumativa decorrente da interposição sucessiva de recursos idênticos pela mesma parte e contra a mesma decisão, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Alexandre Ramos Plácido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Unicidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

Alexandre Ramos Plácido

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição sucessiva de recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão (unicidade recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por força da preclusão consumativa decorrente da interposição sucessiva de recursos idênticos pela mesma parte e contra a mesma decisão, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.