AREsp 2633534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência constitui mera rediscussão de questões já decididas e a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência constitui mera rediscussão de questões já decididas e a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SEARA ALIMENTOS LTDA e outro
  • Manter o acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial