AREsp 2379024 - ACORDAO

AREsp 2379024 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e tinham caráter infringente; além disso, é inviável ao STJ apreciar questões constitucionais, ainda que arguidas para prequestionamento (art. 105, III, CF), e a falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão estadual atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, sendo também invocada a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 283/stf Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de imposição de astreintes a entidade de previdência complementar em razão de falência da patrocinadora
  2. 2 ausência de liquidação extrajudicial do plano por decisão do órgão fiscalizador federal
  3. 3 pedido de produção de prova no cumprimento de sentença para demonstrar titularidade dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e tinham caráter infringente; além disso, é inviável ao STJ apreciar questões constitucionais, ainda que arguidas para prequestionamento (art. 105, III, CF), e a falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão estadual atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, sendo também invocada a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios