AREsp 2883475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a jurisprudência deste Tribunal consolida que a juntada de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso não supre a ausência de representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.

Parties
Recorrente: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento +1 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de regular representação processual, suprida intempestivamente, pode ser desconsiderada
  2. 2 se há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a jurisprudência deste Tribunal consolida que a juntada de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso não supre a ausência de representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração