AREsp 2366586 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões de fato e de direito suscitadas, inclusive quanto à natureza cooperativa, à data de conclusão/entrega e à inexistência de dolo, aplicando a Súmula 602/STJ e reconhecendo responsabilidade objetiva pelo atraso; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA.; Embargado: CARLOS AUGUSTO CARDOSO QUAGLIA; Embargada: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA QUAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade Do CDC Às Cooperativas, Responsabilidade Objetiva, Lucros Cessantes, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Tema 970/stj, Súmula 602/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicabilidade Do CDC Às Cooperativas Responsabilidade Objetiva Lucros Cessantes +4 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA.

Embargante

CARLOS AUGUSTO CARDOSO QUAGLIA

Embargado

MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA QUAGLIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sociedades cooperativas em relações de aquisição de unidade habitacional
  3. 3 manutenção de lucros cessantes e possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões de fato e de direito suscitadas, inclusive quanto à natureza cooperativa, à data de conclusão/entrega e à inexistência de dolo, aplicando a Súmula 602/STJ e reconhecendo responsabilidade objetiva pelo atraso; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.