AREsp 2924086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; verificou-se intuito infringente dos embargos, pois a parte pretendia reformar o julgado por via inadequada, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: E. V. DA S. M.; Embargante: L. DA S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

E. V. DA S. M.

Embargante

L. DA S. L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; verificou-se intuito infringente dos embargos, pois a parte pretendia reformar o julgado por via inadequada, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressalvar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.