AREsp 2828990 - ACORDAO

AREsp 2828990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; o Tema 1.266/STF trata de matéria diversa não suscitada no mandado de segurança subjacente e, quanto ao Tema 1.369/STJ, há inadequação fática entre o tema repetitivo e o caso concreto, de modo que não se configurou omissão, apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, ICMS DIFAL, Tema 1.266/stf, Tema 1.369/stj, Anterioridade Nonagesimal, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC ICMS DIFAL Tema 1.266/stf Tema 1.369/stj Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Química Farmacêutica Nacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.266/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.369/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; o Tema 1.266/STF trata de matéria diversa não suscitada no mandado de segurança subjacente e, quanto ao Tema 1.369/STJ, há inadequação fática entre o tema repetitivo e o caso concreto, de modo que não se configurou omissão, apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.