AREsp 2558819 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação da boa-fé objetiva processual, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e os embargantes adotaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF em razão de ausência de manifestação sobre tese de violação da boa-fé processual
  3. 3 efeitos prequestionatórios dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação da boa-fé objetiva processual, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e os embargantes adotaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.