AREsp 2416505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência consistiu em mero inconformismo com a aplicação da prescrição quinquenal à pretensão executiva, matéria de mérito que não se resolve em sede de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a contagem do prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado do título judicial impede a execução das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio, sendo, no caso, as parcelas restritas ao período de fevereiro/2015 a fevereiro/2020.

Parties
Embargante: REGINA ELISABET STROSSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Pretensão Executiva, Prescrição Quinquenal, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Liquidação De Sentença
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Pretensão Executiva Prescrição Quinquenal Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA ELISABET STROSSNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão executiva em razão do ajuizamento da execução mais de cinco anos após o trânsito em julgado
  3. 3 Se as parcelas vencidas estão alcançadas pela prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência consistiu em mero inconformismo com a aplicação da prescrição quinquenal à pretensão executiva, matéria de mérito que não se resolve em sede de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a contagem do prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado do título judicial impede a execução das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio, sendo, no caso, as parcelas restritas ao período de fevereiro/2015 a fevereiro/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.