HC 1010204 - ACORDAO

HC 1010204 - ACORDAO

Verificada omissão por não haver apreciação da decisão superveniente do STF (Reclamação n. 81.273) que cassou decisão anterior do STJ e restabeleceu o acórdão do TJSP determinando exame criminológico; tal superveniência reordenou o cenário processual que embasava o agravo regimental, acarretando perda do objeto do recurso, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e o agravo regimental declarado prejudicado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reclamação N. 81.273
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 81.273
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada omissão por não haver apreciação da decisão superveniente do STF (Reclamação n. 81.273) que cassou decisão anterior do STJ e restabeleceu o acórdão do TJSP determinando exame criminológico; tal superveniência reordenou o cenário processual que embasava o agravo regimental, acarretando perda do objeto do recurso, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e o agravo regimental declarado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Agravo regimental julgado prejudicado.