AREsp 2841357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando deficiência argumentativa e incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), evidenciando intuito infringente dos aclaratórios e ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLAIRTON KALSING; Embargante: MARILENE BLAUTH PIERSANTE; Embargante: ADALTO EGÍDIO PIERSANTE; Embargante: SANDRA SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAIRTON KALSING

Embargante

MARILENE BLAUTH PIERSANTE

Embargante

ADALTO EGÍDIO PIERSANTE

Embargante

SANDRA SCHERER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando deficiência argumentativa e incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), evidenciando intuito infringente dos aclaratórios e ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CLAIRTON KALSING, MARILENE BLAUTH PIERSANTE, ADALTO EGÍDIO PIERSANTE e SANDRA SCHERER
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC