AREsp 2776720 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão nem contradição interna; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação e não vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Locação Omissão Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade de cláusula contratual que exigiria dupla garantia e cobrança antecipada de aluguel (arts. 9º, II, e 43, II, Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão nem contradição interna; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação e não vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados