AREsp 2947440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 7/STJ), justificando a aplicação do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: BENEDITO GENELHU DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Direito De Petição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO GENELHU DE ABREU E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ e da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 7/STJ), justificando a aplicação do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BENEDITO GENELHU DE ABREU E SILVA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.