AREsp 2402199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido dos embargantes buscava, na prática, o reexame de questões fático-probatórias para as quais é vedada a intervenção do STJ em razão da Súmula 7, de modo que os aclaratórios não se prestem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargantes: ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS; Parte Originária Mencionada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Parte Contrária Mencionada: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Parte Originária Mencionada

FAZENDA DO ESTADO

Parte Contrária Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido dos embargantes buscava, na prática, o reexame de questões fático-probatórias para as quais é vedada a intervenção do STJ em razão da Súmula 7, de modo que os aclaratórios não se prestem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração