AREsp 2883347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a matéria sobre chamamento ao processo já foi decidida: diante de obrigação solidária entre Banco do Brasil, União e Banco Central, o credor pode optar por executar apenas a instituição com a qual manteve relação contratual direta, não sendo admitido que o devedor solidário, via chamamento ao processo, imponha a inclusão dos demais codevedores ou altere a competência; assim, compete à Justiça estadual processar a execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco...

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A; Codevedor: UNIÃO; Codevedor: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual, Intuito Infringente, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Intuito Infringente +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Embargante

UNIÃO

Codevedor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Codevedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo para inclusão de codevedores no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 definição da competência para julgamento da execução individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a matéria sobre chamamento ao processo já foi decidida: diante de obrigação solidária entre Banco do Brasil, União e Banco Central, o credor pode optar por executar apenas a instituição com a qual manteve relação contratual direta, não sendo admitido que o devedor solidário, via chamamento ao processo, imponha a inclusão dos demais codevedores ou altere a competência; assim, compete à Justiça estadual processar a execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.