REsp 2203949 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão embargado; o acórdão fundamentou‑se em precedentes firmes do STJ no sentido de que a configuração do art. 19 da Lei n. 7.492/1996 independe do momento em que a fraude foi praticada, bastando a obtenção mediante fraude do financiamento, e, adicionalmente, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RODOLFO MORAIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1996, Contradição Interna, Atipicidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 19 Da Lei N. 7.492/1996 Contradição Interna Atipicidade Delitiva

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Parties

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado quanto à configuração do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1996
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão embargado; o acórdão fundamentou‑se em precedentes firmes do STJ no sentido de que a configuração do art. 19 da Lei n. 7.492/1996 independe do momento em que a fraude foi praticada, bastando a obtenção mediante fraude do financiamento, e, adicionalmente, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.