AREsp 2893390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o recurso ostentou caráter manifestamente infringente ao tentar reformar o acórdão por via inadequada, e é inadmissível ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, a questão sobre o cálculo das custas foi apreciada com fundamento na Lei Estadual nº 11.608/03 e no art. 511 do CPC.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ, Custas Judiciais, Taxa De Apelação, Honorários Sucumbenciais, Rejeição De Embargos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Custas Judiciais Taxa De Apelação +2 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em embargos de declaração
  3. 3 Cálculo da taxa de apelação e base de cálculo das custas em caso de pedido condenatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o recurso ostentou caráter manifestamente infringente ao tentar reformar o acórdão por via inadequada, e é inadmissível ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, a questão sobre o cálculo das custas foi apreciada com fundamento na Lei Estadual nº 11.608/03 e no art. 511 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil