REsp 2100657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: a Turma já analisou a questão dos juros remuneratórios dentro dos limites do recurso especial (decidindo pela admissibilidade de juros apenas quando exista condenação expressa no título) e a pretensão de aplicar a tese do Tema 1.101 constituiu tentativa de inovar e rediscutir o mérito com fundamento em matéria não suscitada no recurso, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Termo Final, Omissão, Reexame Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Plano Verão Cumprimento De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Termo Final +2 more

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo final da incidência dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de aplicar a tese do Tema 1.101/STJ em embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e à introdução de matéria nova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: a Turma já analisou a questão dos juros remuneratórios dentro dos limites do recurso especial (decidindo pela admissibilidade de juros apenas quando exista condenação expressa no título) e a pretensão de aplicar a tese do Tema 1.101 constituiu tentativa de inovar e rediscutir o mérito com fundamento em matéria não suscitada no recurso, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se que as futuras intimações referentes à parte embargante sejam realizadas exclusivamente e de forma conjunta em nome dos advogados Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB/PR 22.129) e Evaristo Aragão Santos (OAB/DF 38.840).