AREsp 2728540 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Honorários De Profissional Liberal, Execução, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prescrição Honorários De Profissional Liberal Execução Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA CLARICE GARCIA TATSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e vedação ao reexame de fatos e provas por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC