AREsp 1828067 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão relevante: reconheceu a invocação de dispositivos legais mas fundamentou a deficiência por ausência de indicação precisa e de cotejo analítico; as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas na decisão monocrática (isonomia) ou foram decididas com base em premissas fáticas, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a petição administrativa de retificação de cadastro não altera a fundamentação que justificou a não superação dos óbices processuais; e pedido de ampliação de prequestionamento sem omissão concreta não se enquadra nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SUSANA ROSA MUSSOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Erro De Proibição (art. 21 Cp) Isonomia

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Parties

SUSANA ROSA MUSSOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 omissão sobre tese de isonomia e precedentes do TRF4
  3. 3 omissão sobre erro de proibição indireto (art. 21 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão relevante: reconheceu a invocação de dispositivos legais mas fundamentou a deficiência por ausência de indicação precisa e de cotejo analítico; as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas na decisão monocrática (isonomia) ou foram decididas com base em premissas fáticas, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a petição administrativa de retificação de cadastro não altera a fundamentação que justificou a não superação dos óbices processuais; e pedido de ampliação de prequestionamento sem omissão concreta não se enquadra nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.