AREsp 2926696 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo regimental por intempestividade estão adequadamente delineados, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional perante o STJ.
- Parties
- Embargante: JOSE FERNANDO DA SILVA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade De Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Prequestionamento Constitucional, Efeitos Infringentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE FERNANDO DA SILVA MATOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
- 2 Se a intempestividade do agravo regimental justifica o não conhecimento do recurso
- 3 Se embargos de declaração perante o STJ podem prequestionar dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo regimental por intempestividade estão adequadamente delineados, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional perante o STJ.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Embargos rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment